Moção nº 003 - 24/10/2019 - Moção de repúdio à revalidação das licenças ambientais da SAMARCO Mineração S.A.

MOÇÃO 1:  APROVADA NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ANPOCS NO 43º ENCONTRO ANUAL, OCORRIDO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2019, NA CIDADE DE CAXAMBU/MG.


Proponentes:

Seminário Temático 07 “Conflitos e Desastres Ambientais: colonialidade, desregulação e lutas por territórios e existências”
Mesa Redonda 18 “Ecologia Política da Mineração: conflitos e desastres de Norte a Sul do Brasil”
Fórum 01 da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) “Desarticulação de Direitos, desregulação ambiental e violência estatal”


Moção:
 
A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS), em Assembleia Geral do seu 43º Encontro Anual em 24 de outubro de 2019, vem a público manifestar moção de repúdio à revalidação das licenças ambientais da SAMARCO Mineração S.A. Desde de 05 de novembro de 2015, as atividades e licenças do Complexo Minerário de Germano em Mariana (MG) encontram-se suspensas devido ao rompimento da Barragem de rejeitos de Fundão que causou 19 mortes, o deslocamento compulsório de centenas de famílias e a contaminação dos rios Gualaxo do Norte, Carmo e Doce até a costa do estado do Espírito Santo. Em 25/10/2019, a Câmara Especializada de Atividades Minerárias do COPAM (Conselho de Política Ambiental de Minas Gerais) irá apreciar o requerimento de licenciamento corretivo apresentado pela empresa. O parecer técnico elaborado pela SUPPRI (Superintendência de Projetos Prioritários) recomenda à câmara o deferimento da licença ambiental, mesmo que as empresas SAMARCO S.A, Vale S.A e BHP Billiton não tenham realizado as reparações necessárias e a recuperação do passivo ambiental decorrente da ruptura da barragem de Fundão. Há quase quatro anos, comunidades atingidas como Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira aguardam a implantação dos reassentamentos e, ao longo da bacia do Rio Doce, centenas de atingidos ainda reivindicam o reconhecimento de seus pleitos quanto à reparação integral dos danos associados a um dos maiores desastres ambientais do país. Tendo em vista a morosidade e a ineficácia das medidas conduzidas pelas empresas e a ausência de responsabilização criminal pela tragédia, é expectativa da sociedade que prioridade seja dada às ações de recomposição ambiental, reconstrução das moradias e restauração dos modos de vida severamente comprometidos. Cientistas sociais com larga experiência de pesquisa e atuação em contextos de conflito ambiental e desastres no Brasil consideram que a continuidade da suspensão das licenças pelo Estado constitui ação imprescindível para garantir os direitos das vítimas e evitar a repetição de desastres dessa natureza. A ANPOCS repudia, assim, a apreciação da licença de operação corretiva e sua eventual concessão pelo Conselho de Política Ambiental de Minas Gerais anteriormente à conclusão das obrigações de reparação para com a sociedade em geral, e, em especial, junto às vítimas.