A Diretoria Executiva da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS) vem a público expressar seu repúdio ao tratamento policial de manifestações políticas. É intolerável a imensa a lista de casos de violação das liberdades de expressão, de reunião, de organização, de manifestação e de pensamento, bem como do direito à privacidade e à preservação das integridades física e psíquica.

 Agentes das forças de segurança e de instituições do sistema de justiça vêm atuando como instrumentos de repressão aos atores individuais e coletivos politicamente divergentes, numa escalada visível e preocupante. Os casos se multiplicam: questionamentos intimidatórios de membros do Ministério Público a dirigentes de universidades públicas por conta de debates políticos realizados no ambiente universitário; a tentativa de cerceamento da militância sindical de uma professora universitária por ser ela estrangeira (embora funcionária pública concursada e legalmente residente no país); a desocupação de escolas ocupadas por estudantes sem que tenha sido expedido um mandato de reintegração de posse, valendo-se o governo apenas da discricionariedade policial; a violência sistemática e o uso indiscriminado de munição supostamente não letal (gás pimenta e balas de borracha) contra manifestantes pacíficos; a infiltração de espiões militares em grupos de militantes políticos não violentos; prisões “para averiguação” de manifestantes que não cometeram qualquer tipo de delito; a interrupção de atos políticos e artísticos por mera discordância política por parte dos agentes de segurança; o uso de ações judiciais como forma de intimidação de jornalistas que divulgaram informações desconfortáveis para juízes e membros do Ministério Público etc..

Consideramos que já é passado o momento de uma resposta firme a esses abusos pelas instâncias mais altas do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem como é necessária uma atitude de contenção aos excessos pelos dirigentes do Poder Executivo, nos níveis Federal e Estadual. A continuidade dessas práticas enfraquece e coloca em risco o nosso regime democrático, construído a tão duras penas nas últimas décadas.