A Diretoria Executiva e o Comitê Acadêmico da ANPOCS vêm a público manifestar sua preocupação com a atual situação vivida por nosso país. As mudanças implementadas pelo governo interino representam um claro retrocesso nos campos da educação, da ciência, da arte, da cultura e dos direitos sociais, abolindo conquistas alcançadas a duras penas nas últimas décadas. A extinção de ministérios e de outros órgãos estratégicos à formulação de políticas essenciais para o desenvolvimento social, como é o caso do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), ameaçam a continuidade das políticas em áreas fundamentais e esfacelam uma agenda de compromissos socioambientais, de direitos de populações tradicionais e indígenas, bem como da agricultura familiar.

Reiteramos nossa posição contra a extinção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A fusão do MCTI com o Ministério das Comunicações, como proposto pelo governo interino, enfraquecerá os setores de ciência, tecnologia e inovação, e por consequência afetará o desenvolvimento do país. Lembramos que o MCTI é responsável por duas dezenas de Institutos de pesquisa, que respondem por pesquisas básica e aplicada em um grande número de domínios. A ciência construída e desenvolvida no Brasil tem relevância inegável e é reconhecida internacionalmente. A extinção do MCTI coloca em risco todos esses avanços alcançados árdua e gradualmente.

Inquieta-nos também a proposta de nova política de proteção ao patrimônio material e imaterial do país, com a iminência da criação de uma Secretaria Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, apontando para a possível subdivisão das atribuições do IPHAN ou mesmo para a extinção deste. Lembramos que foi a atuação do IPHAN que levou, dentre outros avanços, à incorporação do tema do patrimônio cultural à Constituição de 1988, legislação pioneira nas questões do patrimônio imaterial.

Se já seria questionável por si mesmo, uma reconfiguração tão profunda do Estado brasileiro, comprometendo conquistas sociais obtidas ao longo de vários anos, este processo carece ainda mais de total legitimidade ao ser levado a cabo por um governo interino desprovido do respaldo democrático conferido pela expressão da vontade popular nas urnas.