NOTA DA ANPOCS SOBRE O PROJETO DE LEI NO 3282/2014 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO

São Paulo, 12 de fevereiro de 2015.

A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS) vem por meio desta nota se juntar à SBPC, ABA e à comunidade científica do Rio de Janeiro e se manifestar em oposição ao Projeto de Lei nº 3282/2014, de autoria do deputado estadual Edson Albertassi, tendo em vista suas consequências negativas para a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) e para os pesquisadores do Estado.

 A comunidade científica do Rio de Janeiro ganhou projeção nacional e internacional nos últimos anos graças ao apoio efetivo da FAPERJ através de bolsas de estudo, editais e diferentes tipos de auxílio de pesquisa. Esse processo resultou no seu reconhecimento como uma agência de fomento pautada pelos melhores princípios de julgamento e de liberdade acadêmica na promoção de uma ciência de qualidade.

A alteração de critérios para a aprovação de projetos de pesquisa e concessão de bolsas, conforme consta do Projeto de Lei, “com foco de intervenção na realidade das atividades relacionadas ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das políticas públicas e da administração do Estado do Rio de Janeiro”, impõe um caráter restritivo à atuação da FAPERJ na sua função principal que é a de estimular a pesquisa científica e tecnológica, nas suas mais diversas áreas.

O financiamento para fins exclusivos do interesse da administração pública (conforme o PL 3282/2014) e com foco apenas em questões relacionadas ao Estado do Rio de Janeiro limita sobremaneira o potencial científico instalado nesta unidade da federação e que tantos dividendos têm trazido para o desenvolvimento econômico e social do país, com efeitos multiplicadores positivos para o próprio Estado.

O desenvolvimento científico e tecnológico nas diversas áreas do conhecimento é, por si só, um fator de desenvolvimento. Deste modo, a restrição dos auxílios a uma temática específica teria como condão um efeito contrário ao pretendido, qual seja, o de embotar o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro mediante a fragilização das demais áreas de pesquisa.

Como forma de preservar o papel importante que a FAPERJ desempenha para a ciência brasileira e para os pesquisadores do Rio de Janeiro, assim como manter e aprofundar as finalidades para as quais as próprias Fundações de Amparo à Pesquisa foram criadas, a ANPOCS quer deixar pública a sua posição contrária à aprovação deste Projeto de Lei e solicitar aos dirigentes políticos do Estado seu empenho pela manutenção dos critérios universais que têm pautado a atuação da instituição.